Detalhes do Processo
Processo nº 11761/2019           Data Entrada 19/09/2019 16:22:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - CNPJ: 00.237.206/0001-30
Responsável(eis) JULIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 52331040320
Classe/Assunto 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO / 1.ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO. - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES
Anexado ao Processo
5111 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11519/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
21 CERTIDÃO 1117/2023 10/05/2023 16:24:36
20 TERMO DE APENSAMENTO 289/2022 04/07/2022 15:20:43
19 CERTIDÃO 1672/2022 20/06/2022 12:27:00
18 PARECER PRÉVIO 102/2022
Pub. BO nº 3032 em 20/06/2022
 15/06/2022 10:01:16
17 VOTO 130/2022 15/06/2022 10:01:16
16 DESPACHO 1591/2021
17/12/2021 15:49:35
15 TERMO DE APENSAMENTO 292/2021 08/07/2021 10:55:19
14 TERMO DE APENSAMENTO 66/2021 12/02/2021 14:13:00
13 DESPACHO 50/2021
12/02/2021 13:34:07
12 DESPACHO 60/2021
29/01/2021 17:34:07
11 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1978056/2020 15/06/2020 15:41:27
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1/2019 09/12/2019 17:39:09
9 EXTRATO DE ALERTA 9/2019 09/12/2019 17:39:09
8 ALERTA 9/2019 09/12/2019 17:39:08
7 PROPOSTA DE ALERTA 24/2019 29/11/2019 17:47:46
6 INFORMAÇÃO 976/2019 13/11/2019 14:58:29
5 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4121/2019 13/11/2019 11:33:07
4 CITAÇÃO 2244/2019 11/11/2019 12:49:33
3 DESPACHO 954/2019
08/11/2019 14:33:57
2 DESPACHO 50/2019
31/10/2019 11:39:10
1 AUTUAÇÃO 1862471/2019 20/09/2019 16:07:19

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 35ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 14/06/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 102/2022
Pub. BO nº 3032 em 20/06/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
I. Compete constitucionalmente ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo municipais;
II. Recomendar a rejeição das contas pelos seguintes motivos: a) Contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social do Município abaixo dos 20% definidos no art. 22, inciso I, da lei n° 8212/1991; b) Despesas do Exercício Anterior (DEA), em desacordo com os arts. 37, 58, 60, 63 e 92, I, 102 a 105 da Lei 4320/64, c/c os arts. 43, 48 50-II e 53 da LRF, alterando o resultado fiscal do ente.